Tutela ignorou recomendações do Provedor de Justiça
A APFN PEDE AO PROVEDOR DE JUSTIÇA A SOLICITAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS MODERADORAS E DA LIMITAÇÃO DA SUA ISENÇÃO A MENORES DE 12 ANOS
As taxas moderadoras no acesso à saúde não têm em conta o número de elementos do agregado familiar e estabelecem arbitrariamente os 12 anos como limite de idade da isenção. O Provedor de Justiça enviou à Tutela, há mais de um ano, uma recomendação ao Ministro da Saúde no sentido de alterar estas normas (Recomendação nº 11/B/2012) que, no entanto, se mantêm inalteradas.
Neste sentido, a APFN – Associação Portuguesa das Famílias Numerosas, em carta entregue ao Provedor da Justiça, solicita o pedido de inconstitucionalidade das normas referidas, que comprometem seriamente o acesso à saúde de crianças e jovens dependentes.
De facto, o acesso à isenção por insuficiência económica ignora por completo a existência de dependentes a cargo na família.
Por exemplo, numa família com dois adultos e uma remuneração de 1.200 euros, ambos têm acesso a isenção por insuficiência económica, mas numa família de cinco pessoas (pai, mãe e três filhos de 13, 15 e 17 anos), e uma remuneração de 1.260 euros, ninguém tem acesso a isenção por insuficiência económica.
Por outro lado, a isenção é atribuída a crianças apenas até aos 12 anos: trata-se de uma discriminação baseada na idade, para a qual não se encontra, nem nunca foi apresentada, qualquer fundamentação. Nessa idade, nenhuma alteração ocorre que a fundamente: nem os encargos com a saúde se alteram, nem se gera nenhum processo de autonomia financeira relativamente à família.
Dada a situação que o País atravessa e os constantes apelos dos seus sócios, a APFN espera que o Senhor Provedor solicite com a maior urgência a inconstitucionalidade do diploma, por uma questão da mais elementar justiça.
A APFN relembra que são cada vez menos as famílias com mais de 3 filhos em Portugal (apenas 4%), estando a cair de ano para ano o número de nascimentos (menos de 90 mil em 2012 – o menor número desde que há registo, em 1935), a que não são decerto alheias as políticas que penalizam a natalidade e a família, como estas das taxas moderadoras, que limitam ou inviabilizam o seu acesso à saúde.
eu como sou do contra acho que todos deviam pagar: pais, mães e crianças (de todas as idades), desde que tenham rendimentos para isso, claro. Só precisei de recorrer ao hospital uma vez com a minha mais nova e nem fazia ideia que as crianças não pagavam, não sabia que se era isento até aos 12 anos. Acho que não faz sentido, se pago 30 euros numa urgência privada podia pagar metade pelo menos, numa publica ... E há muita gente com seguros de saúde que paga no privado, porque não pagar um pouco menos no público ?
ResponderEliminarMaggie
Infelizmente não é assim tão simples Maggie.
ResponderEliminarA consulta custa 20€ e cada análise ou RX é pago à parte.
Pode ser muito dinheiro...
pois Paula eu percebo mas se se paga no privado porque não pagar no publico? (quem possa claro)
ResponderEliminarMaggie